Multa de trânsito: saiba o passo a passo para recorrer no prazo!
O recurso de multa é uma possibilidade diante da notificação de uma infração de trânsito, e é um direito de todo condutor. De acordo com a lei brasileira, é possível entrar com três tipos diferentes de recurso. Porém, é muito comum que as pessoas não saibam como proceder diante dessas situações.
Você não sabe como recorrer no caso do recebimento de uma multa de trânsito? Confira o guia que preparamos para você!
Defesa prévia
O primeiro recurso para recorrer a uma multa é através da defesa prévia, ou defesa da autuação. Ela serve como uma contestação da autuação e é enviada para o próprio órgão que gerou a notificação.
Após a data de recebimento da notificação da autuação, o condutor tem o prazo de 30 dias para recorrer à defesa prévia.
Igualmente, o órgão responsável tem um prazo de 30 dias para julgar a solicitação.
Primeira instância
Caso o condutor não obtenha sucesso durante a defesa prévia – ou não recorreu durante esse período -, não precisa entrar em desespero. É possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI).
Com prazo de 30 dias, nessa etapa é preciso redigir um requerimento, que pode ser manuscrito ou impresso. Nele o acusado vai apresentar as justificativas da sua defesa e sua assinatura.
Esse documento deve ser enviado à JARI do órgão responsável. As informações de prazo e endereço vão estar indicadas na notificação de multa enviada ao infrator.
Segunda instância
Por fim, é possível recorrer a uma última instância administrativa, no caso de uma resposta negativa para as duas anteriormente citadas. Nesse caso o julgamento cabe ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
A função deste recurso é contestar o julgamento do JARI, logo é primordial que o recurso em primeira instância já tenha sido realizado.
Nesse caso, os procedimentos a serem realizados variam de acordo com a região. Portanto, é importante conferir no Detran do seu estado e se atentar às informações que vão estar indicadas.
Agora você já sabe como entrar com recurso de multa e os procedimentos corretos a serem realizados. Continue acompanhando nosso conteúdo para cada vez mais dicas e informações!
